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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2019 - 12:25

Moro apresenta a governadores projeto anticorrupção e anticrime com alterações em 14 leis

Proposta prevê, por exemplo, modificações em trechos do Código Penal, o Código de Processo Penal e da Lei de Crimes Hediondos.
Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 12:30

JT indefere processamento de petição com número excessivo de folhas enviada por E-Doc

Desembargador manteve sentença anterior, a qual indeferiu o processamento da petição de embargos, com 49 folhas, por inobservância dos requisitos normativos pertinentes
Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2012 - 10:40

Imobiliária não é parte legítima para ajuizar ação de execução de aluguéis

A Turma entendeu que a imobiliária é apenas representante do proprietário, e não substituta processual
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Abril de 2012 - 10:15

Processual civil. Recurso especial. Omissão configurada.

Questões relevantes para a solução da lide. Ausência de valoração.
Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 17:32

Falta de citação permite que execução iniciada sob regime anterior prossiga com base na lei nova

A multa de 10% por atraso de pagamento determinado judicialmente, prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC), pode ser aplicada se a execução foi iniciada antes de sua entrada em vigor, mas ainda não houve a citação do executado
Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2011 - 19:11

Fraude à execução não pode ser presumida quando bem é vendido por sócio da empresa insolvente

A justiça penhorou o imóvel de um dos sócios da reclamada, cujo paradeiro esteve desconhecido durante todo o processo. sem ter ciência da penhora realizada, o sócio executado vendeu a propriedade a terceiro, cujos herdeiros a revenderam a um casal em junho de 2008.
Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2024 - 12:14

Perempção no Direito Brasileiro e as Recentes Mudanças Legislativas

A perempção, um conceito jurídico fundamental no direito penal e processual penal, tem enfrentado significativas mudanças no Brasil, especialmente após a promulgação da Lei 13.964/2019
Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2023 - 12:01

Para Quinta Turma, preso que já concluiu ensino médio tem direito à remição por aprovação no Enem

O entendimento é da Quinta Turma.
Legislação » Clipping Jurid Publicado em 29 de Novembro de 2019 - 17:11

Clipping de Legislação (25 a 29 de Novembro de 2019)

Clipping de Legislação.
Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2017 - 09:51

Créditos vinculados ao Fies são impenhoráveis, decide Superior Tribunal de Justiça

A decisão foi da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 14 de Julho de 2015 - 09:31

Sexta Turma rejeita insignificância em caso de violência doméstica contra a mulher

Ao rejeitar recurso da Defensoria Pública, os ministros mantiveram a pena de três meses e 15 dias, em regime aberto, imposta a um homem que agrediu sua companheira com socos e empurrões
Doutrina » Penal Publicado em 26 de Junho de 2015 - 15:32

Por que não reduzir a maioridade penal

Não há dados que comprovem que a diminuição da idade penal possa vir a reduzir os índices de criminalidade infanto-juvenil
Notícias Publicado em 15 de Maio de 2015 - 16:54

Para desafogar Judiciário, Adams defende mais agilidade na cobrança da dívida ativa

Para o ministro da AGU, o principal motivo para a dívida ativa da União já ultrapassar a cifra de R$ 1,4 trilhão é o sistema de cobrança de dívidas por meio judicial
Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2012 - 16:45

Renda de partida de futebol é penhorada para pagar dívida do Vila Nova

Entidade não conseguiu provar que a penhora, feita sobre renda de uma partida, havia atingido valores que não pertenciam ao clube
Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 15:40

Rejeitada desconsideração de personalidade jurídica de empresa extinta antes da ação de cobrança

Turma rejeitou recurso especial do autor, o qual pretendia fazer a penhora de bens do diretor gerente falecido recair sobre a herança deixada
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Julho de 2012 - 13:35

Ação indenizatória em fase de execução.

Sentença em primeiro grau acolhendo objeção de pré-executividade por ausência de título. Corte estadual que dá provimento à apelação da exequente, determinando o prosseguimento da demanda executiva. Insurgência da devedora.
Notícias Publicado em 04 de Julho de 2012 - 11:50

Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges

De acordo com o entendimento do STJ que deu provimento ao recurso especial de um casal, a residência familiar é impenhorável quando oferecida como garantia para dívida de terceiro
Notícias Publicado em 22 de Junho de 2012 - 16:40

Renegociação que mantém essência da obrigação originária permite revisão de contratos anteriores

Ao julgar o recurso interposto pelo Itaú, o STJ entendeu que é permitida a discussão de eventuais ilegalidades estabelecidas por contratos anteriores quando não há novação
Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2011 - 16:15

União pode ser assistente em execução mesmo na falta de embargos

É cabível a assistência de ente público no processo de execução, mesmo que não tenham sido opostos embargos do devedor
Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2011 - 14:57

Câmara mantém decreto de fraude à execução

Sócio da empresa executada vendeu imóvel cinco meses após a interposição da reclamação trabalhista

Exibindo resultado de 321 até 340 de um total de 396

Proposta prevê, por exemplo, modificações em trechos do Código Penal, o Código de Processo Penal e da Lei de Crimes Hediondos.

Desembargador manteve sentença anterior, a qual indeferiu o processamento da petição de embargos, com 49 folhas, por inobservância dos requisitos normativos pertinentes

A Turma entendeu que a imobiliária é apenas representante do proprietário, e não substituta processual

Questões relevantes para a solução da lide. Ausência de valoração.

A multa de 10% por atraso de pagamento determinado judicialmente, prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC), pode ser aplicada se a execução foi iniciada antes de sua entrada em vigor, mas ainda não houve a citação do executado

A justiça penhorou o imóvel de um dos sócios da reclamada, cujo paradeiro esteve desconhecido durante todo o processo. sem ter ciência da penhora realizada, o sócio executado vendeu a propriedade a terceiro, cujos herdeiros a revenderam a um casal em junho de 2008.

A perempção, um conceito jurídico fundamental no direito penal e processual penal, tem enfrentado significativas mudanças no Brasil, especialmente após a promulgação da Lei 13.964/2019

O entendimento é da Quinta Turma.

Clipping de Legislação.

A decisão foi da Terceira Turma.

Ao rejeitar recurso da Defensoria Pública, os ministros mantiveram a pena de três meses e 15 dias, em regime aberto, imposta a um homem que agrediu sua companheira com socos e empurrões

Não há dados que comprovem que a diminuição da idade penal possa vir a reduzir os índices de criminalidade infanto-juvenil

Para o ministro da AGU, o principal motivo para a dívida ativa da União já ultrapassar a cifra de R$ 1,4 trilhão é o sistema de cobrança de dívidas por meio judicial

Entidade não conseguiu provar que a penhora, feita sobre renda de uma partida, havia atingido valores que não pertenciam ao clube

Turma rejeitou recurso especial do autor, o qual pretendia fazer a penhora de bens do diretor gerente falecido recair sobre a herança deixada

Sentença em primeiro grau acolhendo objeção de pré-executividade por ausência de título. Corte estadual que dá provimento à apelação da exequente, determinando o prosseguimento da demanda executiva. Insurgência da devedora.

De acordo com o entendimento do STJ que deu provimento ao recurso especial de um casal, a residência familiar é impenhorável quando oferecida como garantia para dívida de terceiro

Ao julgar o recurso interposto pelo Itaú, o STJ entendeu que é permitida a discussão de eventuais ilegalidades estabelecidas por contratos anteriores quando não há novação

É cabível a assistência de ente público no processo de execução, mesmo que não tenham sido opostos embargos do devedor

Sócio da empresa executada vendeu imóvel cinco meses após a interposição da reclamação trabalhista

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